UNIVERSIDADE GRATUITA

O Programa Universidade Gratuita (UG) é um programa de governo do Estado de Santa Catarina para estudantes do ensino superior, instituído pela Lei Complementar nº 831/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 1.322, de 11 de dezembro de 2025 na forma de assistência financeira a ser destinada a estudantes de graduação. Em conformidade ao art. 170 da Constituição do Estado, o programa tem como objetivo principal fomentar a educação superior, em nível de graduação, no Estado de Santa Catarina, para os estudantes de cursos presenciais que sejam ofertados pelas fundações e autarquias municipais universitárias e por entidades sem fins lucrativos de assistência social que cumprem os requisitos legais e regulamentares.

Podem receber o benefício do Universidade Gratuita:

• estudantes matriculados em instituições universitárias que aderiram ao programa,  e que os cursos de graduação sejam presenciais e reconhecido(s) pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), cujo Conceito Preliminar de Curso (CPC) seja maior ou igual a 3 (três) ou, na falta deste, Conceito de Curso (CC) seja maior ou igual a 3 (três);
• ser hipossuficiente, segundo o índice de carência (IC);
• ser natural do Estado de SC ou residir nela há mais de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data de inscrição no programa;
• ser a primeira graduação cursada com recursos da assistência financeira do Programa Universidade Gratuita ou do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC); e
• possuir renda familiar per capita inferior a 4 salários mínimos.

A assistência financeira do Universidade Gratuita favorece a inclusão de estudantes no ensino superior, os quais devem atender aos requisitos estabelecidos na regulamentação do programa e estarem matriculados em cursos de graduação nas instituições universitárias habilitadas pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educação (CEE/SC) e cadastradas na SED para participarem do Programa Universidade Gratuita.

SED

DOCUMENTAÇÃO

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UNIEDU

O UNIEDU - programa do Estado de Santa Catarina executado pela Secretaria de Estado da Educação (SED), que agregava diferentes programas de bolsa fundamentados pelos Artigos 170 e 171 da Constituição Estadual em atendimento a estudantes da educação superior.

O Programa Uniedu teve suas leis revogadas. A possibilidade de renovação fica garantida pelos Decretos 450/2024 e 451/2024.