CURSO

Direito

ESTRUTURA CURRICULAR

Direito Not Par041/22

PROFESSOR

Jose Ezequiel Carneiro

DISCIPLINA

Nome

Cód.

Sem.

Créditos

C. Horária

Direito Administrativo II

0-19661

8º

4

80

EMENTA

Responsabilidade do Estado por ato de seus agentes. Licitações. Contratos administrativos.

Controle da Administração pública. Bens públicos. Restrições do Estado ao direito de

propriedade. Processo administrativo.

OBJETIVO GERAL

Capacitar o acadêmico a compreender a atuação prática do Estado sob a égide do regime jurídico administrativo, analisando os limites de sua intervenção, suas obrigações contratuais, a proteção do patrimônio público, as garantias processuais do cidadão e os mecanismos de controle e responsabilização civil.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

o Compreender os pressupostos teóricos e jurisprudenciais da responsabilidade civil do Estado. o Dominar as regras e fases do procedimento licitatório e a execução dos contratos administrativos conforme a legislação atual. o Diferenciar as formas de controle da Administração Pública e a sua aplicação prática pelos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. o Analisar o regime dos bens públicos e as formas jurídicas de intervenção do Estado na propriedade privada. o Aplicar as regras e os princípios do processo administrativo na solução de litígios.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

UN.

CONTEÚDOS

C.H.

1

Responsabilidade Civil do Estado
• Evolução histórica: Da irresponsabilidade estatal às teorias publicistas.
• A regra da responsabilidade objetiva na Constituição Federal de 1988 (Art. 37, § 6º).
• Requisitos da responsabilidade objetiva: Conduta administrativa, dano (material ou moral) e nexo causal.
• Teoria do Risco Administrativo vs. Teoria do Risco Integral.
• Responsabilidade civil por omissão do Estado: Teoria da culpa do serviço (faute du service).
• Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade estatal.
• Direito de Regresso: Ação regressiva face ao agente público (requisito de dolo ou culpa).
• Responsabilidade por atos legislativos e por atos jurisdicionais.

12

2

Licitações Públicas
• Conceito, finalidades e princípios específicos da licitação pública.
• Regime jurídico com foco integral na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
• Âmbito de aplicação, agentes públicos responsáveis e o princípio da segregação de funções.
• Fases do processo licitatório: Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas/lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
• Critérios de julgamento e modalidades de licitação: Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
• Contratação Direta: Hipóteses e rito de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
• Procedimentos auxiliares: Credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral.

16

3

Contratos Administrativos
• Conceito, características formais e distinção dos contratos privados.
• As cláusulas exorbitantes: Mutabilidade unilateral, aplicação de sanções, ocupação provisória e rescisão unilateral.
• Alocação de riscos e a matriz de riscos contratual.
• Execução e fiscalização contratual: Prerrogativas e deveres da Administração Pública e prerrogativas do contratado.
• Mutabilidade dos contratos: Alterações unilaterais e bilaterais (limites quantitativos e qualitativos).
• Equilíbrio econômico-financeiro e a Teoria da Imprevisão: Fato do príncipe, fato da administração e interferências imprevistas.
• Extinção dos contratos: Formas de rescisão e direito à indenização.
• Infrações e sanções administrativas contratuais.

14

4

Controle da Administração Pública
• Conceito, fundamentos e classificações do controle.
• Controle Administrativo: O poder-dever de autotutela, a revisão de atos de ofício e por provocação.
• Controle Legislativo: Controle político e controle financeiro-orçamentário (Tribunais de Contas).
• Controle Judicial: Limites do controle sobre o mérito administrativo e a discricionariedade; controle de legalidade e constitucionalidade.
• Instrumentos processuais de controle judicial: Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e reclamação constitucional.

12

5

Bens Públicos
• Conceito e classificação jurídica dos bens (uso comum do povo, uso especial e bens dominicais).
• Regime jurídico diferenciado: Inalienabilidade relativa, impenhorabilidade, imprescritibilidade e impossibilidade de oneração real.
• Formas de aquisição e de alienação de bens públicos.
• Formas de uso de bens públicos por particulares: Autorização, permissão, concessão de uso e concessão de direito real de uso.

8

6

Restrições do Estado ao Direito de Propriredade
• Fundamento: Supremacia do interesse público e a função social da propriedade.
• Intervenção restritiva (brandas): Limitações administrativas, servidão administrativa, requisição administrativa, ocupação temporária e tombamento.
• Intervenção supressiva (drástica): Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública e interesse social.
• Procedimento da desapropriação: Fase declaratória e fase executória (vias administrativa e judicial); indenização justa, prévia e em dinheiro.
• Desapropriações sancionatórias (urbana e rural) e desapropriação confiscatória.
• Desapropriação indireta e o direito à indenização por retrocessão.

10

7

Processo Administrativo
• Conceito, distinção entre processo e procedimento, e a importância da codificação processual.
• Análise da Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal).
• Princípios norteadores do processo administrativo: Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• Direitos e deveres dos administrados no processo.
• Dinâmica das fases processuais: Instauração, instrução (ônus da prova e verdade material), decisão e fase recursal.

8

TOTAL DE HORAS

80 h

Estratégias:• Aulas Expositivas Dialogadas: Apresentação teórica com debates socráticos estimulados pela leitura prévia da legislação nacional e da doutrina indicada. • Estudo de Casos Práticos: Discussão baseada em acórdãos e informativos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). • Oficinas de Peças e Pareceres: Resolução prática de problemas fictícios envolvendo elaboração de defesas em processos administrativos ou pareceres sobre licitações e contratos.

SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO

CONHECIMENTOS

Avaliações – Serão realizadas 02 (duas) avaliações, com questões objetivas (múltipla escolha e/ou somatório e/ou verdadeiro/falso) e/ou questões discursivas, correspondentes ao conteúdo das unidades relacionadas no conteúdo programático, dependendo da divisão desse conteúdo. Para cada avaliação será oportunizada uma recuperação, podendo ser no mesmo ou em formato diverso ao da avaliação.

HABILIDADES

A Resolução 131/2014, compreende habilidades, no art. 5º: II - são saberes acumulados dentro e fora de processos de ensino-aprendizagem. Para a disciplina será considerada habilidade: Capacidade de comunicação interpessoal, verbal e escrita. Capacidade de argumentação. • Capacidade de interpretar textos e dispositivos legais • Raciocínio lógico e crítico. • Capacidade de relacionar fenômenos jurídicos à realidade • Iniciativa e espírito empreendedor

ATITUDES

Atitudes Conforme a Resolução 131/2014, art. 5º são consideradas atitudes: III - vontades concretizadas em atos, de transformar qualitativamente a realidade com base em sentidos e valores. Para tanto, na disciplina serão valoradas as seguintes atitudes: - Respeito pelas opiniões dos colegas - Assiduidade - Atenção e participação nas discussões.

OUTRAS

DATAS PREVISTAS

Avaliação

Unidades

C

H

A

Valor

Data

Recuperação

Sim

Data

PRIMEIRA AVALIAÇÃO

1 a 3

x

x

x

5

17/09/2026

x

24/09/2026

SEGUNDA AVALIAÇÃO

1 a 7

x

x

x

5

26/11/2026

x

03/12/2026

 BIBLIOGRAFIA BÁSICA

1

PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito administrativo. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. 1 recurso online (1048 p.). ISBN 9788530995935.

2

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 16. ed. Rio de janeiro: Forense, 2025. 1 recurso online (1056 p.). ISBN 9788530996345.

3

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito administrativo descomplicado. 34. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. 1 recurso online (1084 p.). ISBN 9788530996512.

 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

1

MAZZA, Alexandre. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. 1 recurso online (856 p.). ISBN 9788553624959.

2

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 13. ed. Rio de janeiro: Método, 2025. 1 recurso online (0 p.). ISBN 9788530995850.

3

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 40. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. 1 recurso online (1135 p.). ISBN 9786559778379.

4

BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. 1 recurso online (0 p.). ISBN 9788530996239.

5

NOHARA, Irene Patrícia Diom. Direito administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025. 1 recurso online (961 p.). ISBN 9788530996383.

obs: