CURSO

Direito

ESTRUTURA CURRICULAR

Direito Not Par041/22

PROFESSOR

Fernanda Xavier de Souza

DISCIPLINA

Nome

Cód.

Sem.

Créditos

C. Horária

Direito Civil III

0-19392

3º

4

80

EMENTA

Contratos em geral. Contratos em espécie. Atos unilaterais..

OBJETIVO GERAL

Estimular o raciocínio jurídico do acadêmico; Promover a educação jurídica, dando ênfase a função social dos contratos; Conscientizar para a importância dos contratos e seu cumprimento; Incentivar o estudo em compasso com os avanços da ciência jurídica e da jurisprudência; Oferecer bagagem cultural suficiente à compreensão da teoria geral contratual e dos principais contratos em espécie; Conscientizar à responsabilidade social, civil e criminal no contexto social.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1) Estudar as noções preliminares, concepção, conceito, natureza jurídica e posição doutrinária sobre os contratos perante a legislação civilista brasileira; 2) Examinar os princípios fundamentais do direito contratual; 3) Propiciar o estudo da formação dos contratos, analisando em especial os elementos indispensáveis à formação do contrato, as negociações preliminares, a proposta, a aceitação, o momento da conclusão do contrato, o lugar da formação do contrato e a forma e prova do contrato; 4) Analisar a classificação dos contratos; 5) Debater acerca da estipulação em favor de terceiro; 6) Trabalhar sobre os vícios redibitórios e evicção; 7) Debater sobre as diferentes formas de extinção da relação contratual; 8) Reconhecer as diferentes espécies de contratos tipificados e atípicos; 9) Identificar para cada espécie de contrato: os elementos constitutivos, a natureza jurídica, os aspectos gerais e suas finalidades; 10) Reconhecer os aspectos relevantes dos institutos relacionados as declarações unilaterais de vontade.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

UN.

CONTEÚDOS

C.H.

1

APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO:
1.1) Exposição acerca da ementa, objetivo geral e específico da disciplina;
1.2) Apresentação do conteúdo programático e bibliográfico;
1.3) Explanação sobre o sistema de avaliação (Conteúdo, Atitudes, Habilidades e Formas de Avaliação).

2

2

CONTRATOS EM GERAL:
1) NOÇÕES PRELIMINARES: 1.1) Noções Introdutórias; 1.2) Concepção histórica; 1.3) Conceito; 1.4) Natureza jurídica; 1.5) Posição doutrinária.
2) PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL: 2.1) Da autonomia da vontade ou do consensualismo; 2.2) Da função social do contrato; 2.3) Da força obrigatória dos contratos; 2.4) Da relatividade dos efeitos do contrato; 2.5) Da boa-fé objetiva.
3) FORMAÇÃO DOS CONTRATOS: 3.1) Elementos indispensáveis à formação do contrato; 3.2) Negociações preliminares; 3.3) Proposta; 3.4) Aceitação; 3.5) Momento da conclusão do contrato; 3.6) Lugar da formação do contrato; 3.7) Forma e prova do contrato; 3.8) Da interpretação dos contratos.
4) CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS: 4.1) Contratos considerados em si mesmos: a) quanto à natureza da obrigação; b) quanto à forma; c) quanto à sua denominação e à disciplina jurídica; d) quanto ao objeto; e) quanto ao tempo de sua execução; f) quanto à pessoa do contratante; 4.2) Contratos reciprocamente considerados: a) principais; b) acessórios; 4.3) Do Contrato Preliminar: a) Introdução; b) Conceito; c) Aspectos relevantes.
5) DAS ESTIPULAÇÕES EM FAVOR DE TERCEIRO: 5.1) Noções Introdutórias; 5.2) Da estipulação em favor de terceiro; 5.3) Promessa de fato de terceiro; 5.4) Contrato com pessoa a declarar.
6) DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS: 6.1) Conceito; 6.2) Características; 6.3) Consequências jurídicas; 6.4) Análise perante o Código de Defesa do Consumidor e verificação das ações e prazos para a defesa contra os vícios redibitórios.
7) DA EVICÇÃO: 7.1) Conceito; 7.2) Condições para a sua configuração; 7.3) Espécies; 7.4) Análise da responsabilidade pela evicção.
8) DA EXTINÇÃO DO CONTRATO: 8.1) Noções preliminares; 8.2) Extinção natural do contrato; 8.3) Causas de dissolução do contrato anteriores ou contemporâneas à formação do contrato; 8.4) Causas supervenientes à formação do contrato: a) resilição; b) resolução; c) rescisão; 8.5) Da morte de um dos contratantes; 8.6) Da exceção de contrato não cumprido.

22

3

CONTRATOS EM ESPÉCIE:
3) COMPRA E VENDA:
3.1) Conceito;
3.2) Características;
3.3) Elementos constitutivos;
3.3) Consequências jurídicas e questões atinentes à espécie;
3.4) Cláusulas especiais da compra e venda: a) Retrovenda; b) Venda a contento e sujeita a prova; c) Preempção; d) Reserva de domínio; e) Venda sobre documentos.

12

4

4) TROCA OU PERMUTA:
4.1) Conceito e caracteres jurídicos;
4.2) Aspectos mais relevantes.

2

5

5) DOAÇÃO:
5.1) Conceito;
5.2) Partes;
5.3) Características;
5.4) Aceitação;
5.5) Espécies;
5.6) Efeitos;
5.7) Extinção;
5.8) Demais aspectos relevantes.

8

6

6) LOCAÇÃO:
6.1) Conceito;
6.2) Elementos;
6.3) Características;
6.4) Modalidades;
6.5) Conteúdo do Contrato de Locação: Direitos e obrigações das partes;
6.6) Extinção;
6.7) Demais aspectos relevantes.

2

7

7) EMPRÉSTIMO:
7.1) Introdução;
7.2) Comodato e Mútuo: aspectos gerais e relevantes.

6

8

8) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
8.1) Conceito;
8.2) Características;
8.3) Objeto;
8.4) Tempo de Duração;
8.5) Extinção;
8.6) Demais aspectos relevantes.

2

9

9) EMPREITADA:
9.1) Conceito;
9.2) Características e Objeto;
9.3) Modalidades;
9.4) Extinção;
9.5) Demais aspectos relevantes.

2

10

10) DEPÓSITO:
10.1) Noções conceituais;
10.2) Características;
10.3) Partes e objeto;
10.4) Espécies;
10.5) Obrigações das partes;
10.6) Extinção.

2

11

11) MANDATO:
11.1) Definição e caracteres jurídicos;
11.2) Partes;
11.3) Características;
11.4) Forma;
11.5) Espécies;
11.6) Direitos e deveres das partes;
11.7) Extinção.

2

12

12) CORRETAGEM:
12.1) Generalidades;
12.2) Características;
12.3) Direitos e Deveres do corretor e do comitente;
12.4) Remuneração do corretor;
12.5) Extinção.

2

13

13) TRANSPORTE:
13.1) Conceito;
13.2) Características;
13.3) Espécies: a) Transporte de Coisas; b) Transporte de Pessoas;
13.4) Extinção.

4

14

14) SEGURO:
14.1) Noções conceituais;
14.2) Princípios;
14.3) Características e partes;
14.4) Modalidades: a) Seguro de dano; b) Seguro de vida e integridade física;
14.5) Demais aspectos relevantes.

4

15

15) FIANÇA:
15.1) Conceito;
15.2) Características;
15.3) Partes e objeto;
15.4) Espécies;
15.5) Efeitos;
15.6) Extinção.

4

16

16) JOGO E APOSTA:
16.1) Conceito;
16.2) Características;
16.2) Espécies de jogo;
16.3) Contratos diferenciais;
16.4) Consequências jurídicas;
16.5) Extinção.

2

17

17) DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE:
17.1) Promessa de Recompensa;
17.2) Gestão de Negócios;
17.3) Pagamento indevido e enriquecimento sem causa.

2

TOTAL DE HORAS

80 h

Conforme ATO NORMATIVO nº001/2026, de 05 de fevereiro de 2026, ficou estabelecido que a gravação de aulas, por qualquer meio eletrônico ou digital por parte dos alunos, fica estritamente condicionada à autorização prévia e expressa do professor responsável pela disciplina. Assim sendo, resta determinado que NÃO ESTÁ AUTORIZADA A GRAVAÇÃO DAS AULAS DESTA DISCIPLINA.

Estratégias:Aula expositiva dialogada; Aula com Recursos Multimídia; Dinâmicas de Grupo; Estudo de Caso; Estudo de Texto; Exercício de Fixação; Fórum; Palestra; Seminário; Trabalho em Grupo; Trabalho Individual. Aulas expositivo-dialogadas em que será transmitido aos discentes o conteúdo objeto desta ementa, incentivando-os a participarem das aulas, por meio de discussões jurídicas atinentes à matéria ministrada. Ainda, poderão ser aplicados trabalhos individuais e/ou em grupo, tudo com vistas ao estímulo dos acadêmicos à participação, indagações, debates doutrinários e jurisprudenciais. Haverá disponibilização de material complementar. Utilização do Google Classroom, para encaminhamento de material, atividades, exercícios, sendo responsabilidade do acadêmico providenciar o e-mail de acesso, que deverá ser o institucional.

SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO

CONHECIMENTOS

Provas escritas individuais, com questões objetivas e/ou subjetivas. Será ainda objeto de avaliação a participação, a cooperação e o interesse de cada aluno em aula. Esta avaliação ocorrerá durante todo o semestre, a cada aula. Avaliações individuais e de maneira presencial, sendo que aplicar-se-ão 03 (três) avaliações. Desta forma, as avaliações 01 e 02 terão peso 4,0 (quatro) e a avaliação 03 peso 2,0 (dois). Ressalta-se que para a aprovação do acadêmico na disciplina, este deverá obter o conceito mínimo de 7,0 (sete), derivado da somatória dos resultados das avaliações do semestre. Obedecendo a Resolução 131/2014 serão aplicadas 02 (duas) recuperações, sendo que uma recuperação será relativa a avaliação 01 e a outra recuperação será concernente à avaliação 02. Em relação as avaliações, as mesmas serão formuladas com questões objetivas e/ou subjetivas. Concernente as avaliações fora de prazo, será seguido em sua totalidade o disposto na Resolução n.º 619/2024, sendo que as mesmas não se realizarão sem que o procedimento previsto na referida resolução tenha sido observado em sua integralidade e o acadêmico apresente documentação que comprove o pedido de avaliação fora de prazo. Ressalta-se que as avaliações fora de prazo serão realizadas na modalidade de avaliação oral e/ou com questões apenas subjetivas/descritivas. Os trabalhos efetuados, somente serão aceitos dentro do prazo estabelecido e dentro das condições estabelecidas pela professora e devidamente repassadas aos acadêmicos. NÃO SERÃO REALIZADOS TRABALHOS COM A FINALIDADE DE RECUPERAÇÃO.

HABILIDADES

Em conformidade com o artigo 5.º, inciso II da Resolução 131/2014, entende-se como habilidades: os saberes acumulados dentro e fora de processos de ensino-aprendizagem. Nestes termos, os acadêmicos deverão demonstrar, também, as seguintes habilidades no estudo da disciplina: concentração e dedicação em aula e interesse na disciplina, estudo e leitura constante e contínuos das obras indicadas. É imprescindível o acompanhamento dos tópicos abordados através de leitura complementar. A motivação própria para o aprendizado e o senso de responsabilidade individual e para com o grupo também constituem critérios complementares de avaliação.

ATITUDES

Em consonância com os termos do artigo 5º, inciso III, da Resolução 131/2014 são consideradas atitudes: vontades concretizadas em atos, de transformar qualitativamente a realidade com base em sentidos e valores. Os acadêmicos, ainda, serão avaliados também pelas seguintes atitudes: frequência, participação, cooperação e interesse nas aulas. A participação e o interesse do aluno serão avaliados subjetivamente pela professora, inclusive através dos trabalhos e exercícios elaborados. Pontualidade, respeito aos colegas, e dedicação aos conteúdos repassados.

OUTRAS

1) O material eventualmente disponibilizado para acompanhamento das aulas, não será o único solicitado nas avaliações, sendo necessário o estudo das obras bibliográficas indicadas. 2) A verificação de presença será efetuada em todas as aulas, sendo que as justificativas de faltas deverão seguir as determinações da Resolução n.º 619/2024, sendo que se considera frequência mínima o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento). Ainda, em relação as justificativas de faltas, conforme estabelecido na referida Resolução, fica determinado: a) serão rejeitados os trabalhos que forem feitos por programas de Inteligência Artificial ou que contiverem plágio; b) a professora poderá solicitar ao discente esclarecimento ou exposição oral do trabalho apresentado, bem como rejeitar o trabalho que julgar insatisfatório, precário, sem fundamentação ou contribuição do discente, e que não contemple o conteúdo constante do plano de ensino e abordado em aula; c) fica definido o tipo de trabalho que deverá ser apresentado, a forma e as regras, quais são: I - o trabalho deverá ter no máximo 2 páginas, sendo que deverá iniciar com o nome do acadêmico, nome da professora, disciplina e dia da ausência; II - na sequência deverá ter fundamentação teórica sobre o conteúdo da aula, apenas com utilização de citações indiretas (paráfrases) de autores indicados nas referências disponíveis no plano de ensino da disciplina. III - feita a análise teórica o acadêmico deverá fazer sua própria análise crítica e reflexiva acerca do tema apresentando no trabalho e, que deve corresponder ao conteúdo da aula que estava ausente; III - é necessário seguir as normas da ABNT; c) o trabalho deve ser apresentado digitado, na fonte Times New Roman ou Arial, tamanho 12; Espaçamento 1,5 entre linhas; Margens padrão (superior e esquerda: 3 cm; inferior e direita: 2 cm); Texto justificado. A chamada (verificação de presença) é realizada ao final da aula. O acadêmico que sair, pelo menos, 30 minutos antes da chamada, levará 1 falta, assim como, aquele que entrar em sala de aula, com 30 minutos de atraso, a partir do início da aula. 3) A professora reserva-se no direito de não responder, contato feito por meio de redes sociais ou aplicativo de mensagens. Qualquer requerimento/solicitação deverá ser formalizado(a), exclusivamente via e-mail institucional (professorafernanda@uniplaclages.edu.br) ou diretamente com a Secretaria Acadêmica e/ou Coordenação do Curso de Direito, sendo facultado à professora a conversa via aplicativo de mensagens com o líder da turma. 4) As datas das avaliações serão repassadas com 15 dias de antecedência, levando-se em consideração o andamento da disciplina, e serão devolvidas na aula subsequente à sua realização. 5) O acadêmico deve observar o regramento quanto às normativas da Universidade. 6) Não serão computados pontuação fora das avaliações. 7) Acadêmicos que estiverem ou entrarem em licença saúde, deverão se submeter a atividade semestral + prova no final da licença, obedecendo a Resolução que trata do assunto.

DATAS PREVISTAS

Avaliação

Unidades

C

H

A

Valor

Data

Recuperação

Sim

Data

Avaliação 1

-

x

x

x

4.0

A definir

x

A definir

Avaliação 2

-

x

x

x

4.0

A definir

x

A definir

Avaliação 3

-

x

x

x

2.0

A definir

 BIBLIOGRAFIA BÁSICA

1

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v. 4: contratos. 9. ed. Rio de janeiro: Saraiva Jur, 2026. 1 recurso online (694 p.). ISBN 9786551770951.

2

LÔBO, Paulo. Direito civil, v.3: contratos. 12. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2026. 1 recurso online (365 p.). ISBN 9786584004849.

3

TARTUCE, Fla´vio. Direito civil, v. 3: teoria geral dos contratos e contratos em espe´cie. 21. ed. Rio de janeiro: Forense, 2026. 1 recurso online (794 p.). ISBN 9788530998745.

 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

1

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil, v. 3: contratos. 26. ed. Barueri: Atlas, 2026. 1 recurso online (809 p.). ISBN 9786559778034.

2

DINIZ, Maria Helena. Manual de direito civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2026. 1 recurso online (621 p.). ISBN 9786551770463.

3

GONÇALVES, Carlos Roberto; LENZA, Pedro (org.). Direito civil, v. 1: parte geral, obrigações, contratos (parte geral). 15. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. 1 recurso online (798 p.). ISBN 9788553628193.

4

GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Mário Veiga Pamplona. Manual de direito civil: volume único. 9. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. 1 recurso online (1482 p.). ISBN 9788553625321.

5

TEPEDINO, Gustavo; KONDER, Carlos Nelson; BANDEIRA, Paula Greco. Fundamentos do direito civil, v. 3: contratos. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. 1 recurso online (696 p.). ISBN 9788530996727.

obs:MISSÃO: A missão do Curso de Direito da Universidade do Planalto Catarinense - UNIPLAC é promover a formação técnico-jurídica generalista, humanista e ética do profissional do Direito para o exercício da advocacia, da magistratura, do Ministério Público e das demais carreiras públicas, além da atuação em consultorias e outras atividades correlatas. As políticas específicas contemplam, além do necessário cabedal pedagógico, o conhecimento técnico-dogmático que proporcione ao aluno uma forte base que o habilite a identificar, prevenir e buscar soluções, de maneira crítica, responsável e criativa, para os problemas jurídicos de sua realidade. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: O bacharel em direito da UNIPLAC deverá estar apoiado em sólida formação geral, humanista e axiológica, em razão do referencial teórico acumulado no decorrer do curso, apresentando capacidade de análise, domínio de conceitos e da terminologia jurídica, adequada argumentação, interpretação e valoração dos fenômenos jurídicos e sociais, aliada a uma postura reflexiva e de visão crítica que fomente a capacidade e a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, indispensável ao exercício da Ciência do Direito, da prestação da justiça e do desenvolvimento da cidadania. Deverá ter a consciência da atualização profissional permanente por meio do processo de educação continuada.